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Educação Política, Transparência e Fiscalização Cidadã em Tempo Real

Tá Pense Política

Conheça quem governa. Entenda quem decide. Saiba quem cobrar.

Entenda o papel de cada cargo, conheça os representantes eleitos do município à Presidência e saiba onde cobrar resultados.

📍 Município Ativo: Tapes - RS
Sincronizado: --:--
1. Presidência da República

1. Presidência da República

Presidente eleito, partido, eleição, mandato, situação atual e histórico eleitoral.

2. Governadores

2. Governadores

Governador eleito por estado, vice-governador, partido, mandato e histórico.

3. Congresso Nacional

3. Congresso Nacional

Senadores e deputados federais, com projetos, votações, comissões, despesas e atividade parlamentar.

4. Prefeitos

4. Prefeitos

Prefeitos eleitos por município, partido, mandato, eleição e situação atual.

5. Vereadores

5. Vereadores

Vereadores eleitos por município, partido, mandato, proposições, votações e atividade legislativa municipal, quando houver dados disponíveis.

PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Observatório Político Tá Pense

Qualquer cidadão entra no Tá Pense e consegue descobrir de forma transparente e auditável:

Atualização dos dados: Monitorada
Última consulta, origem, período dos dados e eventuais falhas de integração.
  • Quem foi eleito para cada cargo.
  • Quem ocupa atualmente cada cargo.
  • Qual é o histórico político dessas pessoas.
  • Quais projetos apresentaram, relataram ou participaram.
  • O que fizeram durante seus mandatos.
Eleições Resultados e eleitos
Representantes Perfis e mandatos
Projetos Proposições e tramitação
Atividade Votações e indicadores
Fonte Oficial Responsabilidade no Ecossistema
TSEEleições, candidatos, resultados, partidos, votação e eleitos.
Câmara dos DeputadosDeputados federais, despesas, proposições, votações e atividade legislativa.
Senado FederalSenadores, matérias, votações e atividade parlamentar.
Assembleias LegislativasDeputados estaduais e suas atividades.
Câmaras MunicipaisVereadores e projetos municipais.

Distinção técnica essencial: o TSE informa quem foi eleito, mas não é a fonte central para acompanhar todos os projetos apresentados pelos políticos. Para isso, consultamos os órgãos legislativos correspondentes.

1. Eleito ≠ Ocupante atual Substituições, afastamentos, cassações e renúncias precisam ser considerados na verificação de exercício.
2. Projeto apresentado ≠ Projeto aprovado Exibimos a situação real, autoria, relatoria e tramitação de cada matéria legislativa.
3. Ausência de dados ≠ Ausência de trabalho Especialmente em municípios, onde a disponibilidade de APIs nas Câmaras Municipais varia bastante.
🎓

Guia Prático do Cidadão — Como Funciona a Política no Brasil (Sem Juridiquês)

Entenda exatamente o que cada político faz, quem cobra cada imposto, como funcionam o STF, o TSE, o Impeachment, as Emendas e como você pode criar leis.

Manual Autoexplicativo
Regra de Ouro — Os Três Poderes da República: Para que ninguém tenha poder absoluto, o Brasil divide o Estado em 3 Poderes independentes:
• 1. Poder Executivo (Prefeito, Governador e Presidente — eleitos pelo voto): Têm a "chave do cofre", administram o dinheiro público, realizam obras e comandam postos, escolas, polícias e ministérios.
• 2. Poder Legislativo (Vereadores, Deputados e Senadores — eleitos pelo voto): Não executam obras diretamente; eles criam as leis, aprovam o orçamento, enviam emendas e fiscalizam o Executivo.
• 3. Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores e Ministros — não são eleitos pelo voto para manterem imparcialidade técnica): O Judiciário não age nem concede direitos automaticamente — ele precisa ser provocado por uma ação (via cidadão, advogado, Defensoria ou MP) e analisa cada caso concreto conforme as provas e a lei. (Veja todos os detalhes na Aba 3!)
🇧🇷 Presidente da República Executivo Federal • 4 Anos
  • Chefe de Governo e de Estado: Comanda a administração federal, os Ministérios (Saúde, Educação, Fazenda, Transportes, etc.), cofinancia o SUS (responsabilidade compartilhada com Estados e Municípios) e representa o Brasil no exterior.
  • Economia, Salário Mínimo e Programas Nacionais: Conduz a política econômica e programas federais (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, FIES/PROUNI) e propõe o valor do salário mínimo, que depende de diretrizes legais e aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional (não é uma decisão presidencial isolada).
  • Infraestrutura Federal (DNIT e Concessões/ANTT): A manutenção de rodovias federais (BRs) é executada por autarquias técnicas como o DNIT (trechos públicos) ou por concessionárias privadas fiscalizadas pela agência reguladora ANTT (trechos pedagiados).
  • Sanciona/Veta Leis e Nomeia Autoridades: Sanciona ou veta leis aprovadas pelo Congresso e indica Ministros do STF, PGR e diretores do Banco Central (sujeitos à aprovação do Senado).
❌ O que NÃO faz sozinho: Não pode criar ou aumentar impostos por conta própria sem lei do Congresso, não pode fechar o STF ou o Congresso e não manda no Prefeito nem no Governador.
🏛️ Governador do Estado Executivo Estadual • 4 Anos
  • Segurança Pública (Polícias): É o chefe direto da Polícia Militar (Brigada Militar), da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Faltou viatura ou efetivo policial na cidade? A cobrança principal é no Governador.
  • Educação Estadual: Administra as escolas estaduais (foco no Ensino Médio e parte do Fundamental).
  • Saúde Regional e Rodovias Estaduais: Mantém hospitais regionais/estaduais de média e alta complexidade, distribui medicamentos especiais e cuida das rodovias estaduais (ex: ERS, SP, RJ).
  • Presídios e Detran: Administra o sistema prisional estadual e o trânsito estadual (Detran).
❌ O que NÃO faz: Não cuida de buraco em rua dentro do bairro, coleta de lixo ou iluminação de poste da cidade (isso é do Prefeito).
📍 Prefeito Municipal Executivo Municipal • 4 Anos
  • Zeladoria da Cidade (O dia a dia): É quem cuida do calçamento/asfalto das ruas, limpeza urbana, coleta de lixo, iluminação pública, praças, estradas do interior e drenagem contra enchentes.
  • Saúde Básica (Postos e UPA): Administra os Postos de Saúde (UBS/ESF), vacinação, agentes comunitários, ambulâncias municipais e pronto-atendimento local.
  • Creches e Ensino Fundamental: Mantém a Educação Infantil (creches e pré-escolas), escolas municipais de Ensino Fundamental e transporte escolar municipal.
  • Transporte e Alvarás: Regula os ônibus urbanos, táxis/aplicativos locais, Plano Diretor e emissão de alvarás para comércios e obras.
❌ O que NÃO faz: Não comanda a Polícia Militar nem a Polícia Civil (apenas a Guarda Municipal, quando a cidade possui).
⚖️ Senador da República Legislativo Federal • 8 Anos
  • Representante do Estado (UF): Cada estado tem exatamente 3 Senadores (total de 81 no Brasil), garantindo que estados pequenos e grandes tenham o mesmo peso.
  • Revisa Leis e Aprova Autoridades: Vota todas as leis federais e PECs, e tem o poder exclusivo de sabatinar (entrevistar) e aprovar ou reprovar indicados pelo Presidente para o STF, PGR, Banco Central e Embaixadas.
  • Juiz no Impeachment: É o Senado quem julga definitivamente o Presidente da República e Ministros do STF em processos de impeachment.
  • Autoriza Dívidas: Autoriza empréstimos internacionais de estados, municípios e da União.
💡 Por que o mandato é de 8 anos? A renovação é alternada a cada 4 anos (em uma eleição troca-se 1 vaga; na seguinte, 2 vagas).
🏦 Deputado Federal Legislativo Federal • 4 Anos
  • Representante da População (513 no total): O número de deputados por estado varia conforme o tamanho da população (de 8 a 70 deputados por UF).
  • Cria Leis Nacionais: Propõe e vota leis que valem para todo o Brasil (Código Penal, leis trabalhistas, regras de impostos nacionais, Orçamento da União).
  • Envia Emendas Milionárias para as Cidades: Todo Deputado Federal tem uma cota anual no Orçamento da União para enviar dinheiro diretamente para prefeituras, hospitais, asfaltamento e compra de máquinas nos municípios.
  • Fiscaliza o Presidente: Pode abrir CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e é a Câmara quem autoriza a abertura de processo de Impeachment contra o Presidente.
❌ O que NÃO faz: Não assina ordem de serviço de obra — ele envia a verba (emenda) e cabe ao Prefeito licitar e executar.
👥 Dep. Estadual & Vereador Legislativo Estadual e Municipal • 4 Anos
  • Deputado Estadual (Assembleia Legislativa): Cria leis estaduais, vota o orçamento do Estado, define alíquotas de IPVA/ICMS, envia emendas estaduais para cidades e fiscaliza o Governador.
  • Vereador (Câmara Municipal): É o político mais próximo de você. Vota as leis da cidade (Plano Diretor, regras de posturas, IPTU, orçamento da prefeitura), julga as contas do Prefeito e fiscaliza obras, postos de saúde e merenda escolar.
  • Pedidos de Providência e Indicação: Quando falta luz, tem buraco na rua ou falta médico no posto, o Vereador faz o requerimento oficial cobrando a Prefeitura e fiscaliza o cumprimento.
❌ Cuidado com promessas falsas: Vereador não pode prometer "vou asfaltar tal rua" ou "vou construir uma escola" sozinho, pois quem executa obras é o Prefeito. O Vereador cobra, fiscaliza, aprova a verba e busca emendas com Deputados.
Problema no seu Dia a Dia Quem é o Responsável Direto (Executivo)? Quem Fiscaliza e Cobra (Legislativo)?
Buraco na rua, lixo acumulado, lâmpada queimada no poste ou estrada do interior ruim Prefeito Municipal (Secretaria de Obras / Serviços Urbanos) Vereadores da Cidade (via Pedido de Providência e fiscalização in loco)
Saúde Pública (SUS): Posto de Saúde (UBS), Hospitais Regionais e Remédios Responsabilidade compartilhada (União, Estado e Município): Atendimento básico/UBS é gerido pelo Prefeito; hospitais regionais e remédios especiais pelo Governador; normas e repasses nacionais pelo Ministério da Saúde (União). Vereadores, Deputados, Conselhos de Saúde e Ministério Público
Falta de policiamento (Brigada Militar / PM) ou delegacia sem efetivo Governador do Estado (Secretaria Estadual de Segurança Pública) Deputados Estaduais (com apoio institucional do Prefeito e Vereadores)
Falta de professor em Escola Municipal / Creche vs. Escola Estadual (Ensino Médio) Creche/Ensino Fundamental Municipal: Prefeito • Escola Estadual/Ensino Médio: Governador Municipal: Vereadores • Estadual: Deputados Estaduais
Buraco ou falha em Rodovia Estadual (ex: ERS) vs. Rodovia Federal (ex: BR-116) Estadual: Órgão Rodoviário Estadual (DAER) / Concessionária Estadual • Federal (BR): DNIT (trecho público) ou Concessionária fiscalizada pela ANTT (trecho concedido) Estadual: Deputados Estaduais / AGERGS • Federal: Deputados Federais, Senadores e TCU
Aposentadoria do INSS, Salário Mínimo, Imposto de Renda e Bolsa Família Governo Federal / INSS (execução) em conjunto com o Congresso Nacional (já que salário mínimo, impostos e regras previdenciárias dependem de lei e orçamento aprovados) Deputados Federais e Senadores (Congresso Nacional)
Para onde vai o seu dinheiro? No Brasil, os impostos são divididos entre Município, Estado e União (Governo Federal). Porém, como a União e o Estado arrecadam a maior parte, a Constituição obriga que eles devolvam uma fatia obrigatória para as Prefeituras manterem a cidade funcionando.
Esfera de Governo Impostos e Taxas que Cobra O que é cada um (em português claro) Como esse dinheiro é dividido / aplicado?
📍 MUNICÍPIO (Prefeitura)
Proposto pelo Prefeito e votado pelos Vereadores
• IPTU
• ISS (ou ISSQN)
• ITBI
• Taxa de Lixo / COSIP
IPTU: Cobrado anualmente de quem tem casa, prédio ou terreno na área urbana.
ISS: Imposto sobre qualquer prestação de serviço na cidade (oficina, salão, médico, construtora, banco).
ITBI: Pago quando você compra e transfere um imóvel para o seu nome.
COSIP/Lixo: Taxas específicas para custear a luz dos postes e a coleta de lixo.
100% fica na própria Prefeitura. Pela Constituição, o Prefeito é obrigado a aplicar no mínimo 25% na Educação Municipal e 15% na Saúde Municipal. O restante custeia obras, folha e serviços.
🏛️ ESTADO (Governador)
Proposto pelo Governador e votado pelos Dep. Estaduais
• ICMS
• IPVA
• ITCMD
ICMS: Embutido em quase tudo que você compra (alimentos, roupas, gasolina, conta de luz, internet) e no transporte entre cidades.
IPVA: Imposto anual sobre carros, motos e caminhões.
ITCMD: Imposto sobre heranças (inventário) e doações de bens.
Repartição Obrigatória com a sua Cidade:
• Do IPVA: 50% fica no Estado e 50% vai direto para a Prefeitura onde o veículo está emplacado!
• Do ICMS: 75% fica no Estado e 25% é dividido entre as Prefeituras do estado.
Nota: Com a Reforma Tributária, ICMS e ISS serão gradualmente unificados no IBS entre 2026 e 2033.
🇧🇷 UNIÃO (Presidente)
Proposto pelo Governo Federal e votado pelo Congresso
• IRPF e IRPJ
• IPI
• IOF
• ITR
• PIS / COFINS / CSLL
• INSS
IR (Imposto de Renda): Descontado da renda do trabalhador e do lucro das empresas.
IPI: Imposto sobre produtos saídos de fábricas/indústrias.
IOF: Cobrado em empréstimos, cartão de crédito internacional, câmbio e seguros.
ITR: Imposto sobre fazendas e propriedades rurais.
PIS/COFINS/INSS: Contribuições que financiam a Previdência (aposentadorias), o SUS e o seguro-desemprego.
Como volta para a Cidade (FPM):
De tudo que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e IPI, uma grande fatia forma o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o FPE (Estados). Para cidades pequenas e médias (como Tapes), o FPM enviado pelo Governo Federal é uma das maiores fontes de sobrevivência da Prefeitura, junto com os repasses do SUS e do FUNDEB.
Como funciona o Poder Judiciário e por que não votamos para Juiz?
Enquanto políticos do Executivo e Legislativo são eleitos para atender à vontade da maioria, o Poder Judiciário existe para aplicar a Lei e a Constituição de forma técnica e imparcial, protegendo até mesmo um único cidadão contra abusos do próprio governo. Por isso, a regra para virar Juiz é passar em um concurso público rigoroso (ou indicação com sabatina nos tribunais superiores).
Curiosidade importante: Não existe "Poder Judiciário Municipal"! O Judiciário só existe nas esferas Estadual e Federal. Na sua cidade, quem julga é um Juiz Estadual que trabalha no Fórum da Comarca.
🏛️ 1ª e 2ª Instâncias (Juízes e Desembargadores) Fórum da Cidade & Tribunal no Estado
  • 1ª Instância — O Juiz da sua Cidade (Fórum da Comarca): É onde todo processo começa. O Juiz de Direito (estadual) julga os problemas da vida real na cidade: pensão alimentícia, divórcio, inventário, dívidas, cobranças, crimes locais, Tribunal do Júri e processos contra a Prefeitura. Se o Estado ou Prefeito negar um remédio vital, cirurgia ou vaga em creche, é o Juiz da Comarca quem dá a ordem (liminar) obrigando o político a fornecer.
  • Justiças Especializadas (Federal e do Trabalho): Se o processo for contra o INSS (aposentadoria), Caixa Econômica ou crime federal, quem julga é o Juiz Federal. Se for briga entre patrão e empregado (CLT), quem julga é o Juiz do Trabalho.
  • 2ª Instância — Os Desembargadores (TJ, TRF e TRT): Perdeu o processo no Fórum da cidade e acha que o juiz errou? Você pode recorrer para a 2ª Instância na capital (o Tribunal de Justiça - TJ), onde um grupo de juízes mais experientes chamados Desembargadores (no mínimo 3) revisa a sentença.
  • Como alguém vira Juiz e Desembargador? O Juiz entra na 1ª instância exclusivamente por concurso público. Já nos Tribunais (2ª instância), 4/5 das vagas são de juízes de carreira promovidos e 1/5 das vagas (Quinto Constitucional) é destinado a membros do Ministério Público e Advogados (OAB) com mais de 10 anos de carreira, escolhidos em lista pelo Tribunal e nomeados pelo Governador/Presidente.
⚠️ Regra da Inércia do Juiz: Um juiz NUNCA pode abrir um processo por conta própria sobre algo que viu na rua. Ele só pode julgar quando é provocado por um cidadão, advogado, Defensor Público ou Promotor!
🏢 STJ, TST e CNJ (Brasília) 3ª Instância & Fiscalização dos Juízes
  • STJ — Superior Tribunal de Justiça (33 Ministros): É o "Tribunal da Cidadania". Se o Tribunal de Justiça do seu estado julgar um caso contrariando uma Lei Federal (Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor) ou der uma decisão diferente da de outro estado, você recorre ao STJ para padronizar a lei em todo o Brasil.
  • Quem nomeia os Ministros do STJ? O próprio STJ monta uma lista tríplice (vindo 1/3 de Desembargadores Estaduais, 1/3 de Juízes Federais e 1/3 de Advogados e Promotores), o Presidente da República escolhe um nome e o Senado Federal sabatina e vota para aprovar.
  • TST (Tribunal Superior do Trabalho — 27 Ministros) e STM (Militar — 15 Ministros): São a última instância para causas trabalhistas e crimes militares.
  • CNJ — Conselho Nacional de Justiça (Quem pune juiz que erra?): Muita gente pergunta: "Quem fiscaliza os juízes?". É o CNJ (presidido pelo Presidente do STF e formado por 15 conselheiros entre juízes, promotores, advogados e 2 cidadãos indicados pelo Congresso). Qualquer pessoa pode denunciar um juiz no CNJ por abuso, lentidão excessiva ou corrupção.
🔍 Diferença entre STJ e STF: O STJ tem a palavra final sobre as Leis Comuns Federais; já o STF tem a palavra final exclusivamente sobre a Constituição Federal.
⚖️ Supremo Tribunal Federal (STF) 11 Ministros • Guardião da Constituição
  • O que o STF faz? É a cúpula máxima do Poder Judiciário. Ele julga se uma lei aprovada pelo Congresso ou um ato do Presidente respeita ou viola a Constituição Federal. Também julga autoridades federais com foro privilegiado.
  • Etapa 1 — Quem Indica? Quando abre uma vaga (aposentadoria obrigatória aos 75 anos, renúncia ou morte), a indicação é do Presidente da República (exige brasileiro nato, entre 35 e 70 anos, reputação ilibada e notável saber jurídico).
  • Etapa 2 — Sabatina e Votação no Senado: O Presidente não nomeia sozinho. O indicado é interrogado publicamente na CCJ do Senado (Sabatina) e depois precisa ser aprovado por maioria absoluta do Senado (mínimo de 41 dos 81 Senadores). Se o Senado reprovar, não assume.
  • Etapa 3 — Como os processos são divididos no STF? Quando uma ação chega ao STF, um sistema eletrônico faz o sorteio automático do Ministro Relator. Decisões urgentes podem ser dadas por liminar, mas precisam ser referendadas pelo Plenário (11 ministros) ou pelas Turmas (5 ministros).
⚠️ Quem pode afastar um Ministro do STF? Apenas o Senado Federal pode julgar e cassar um Ministro do STF por crime de responsabilidade (Impeachment), exigindo 2/3 dos votos (54 Senadores).
🗳️ Justiça Eleitoral (TSE, TRE e Zona Eleitoral) 7 Ministros no TSE • Mandato Temporário
  • O que faz? Organiza as eleições, registra candidaturas, audita as urnas, julga contas de campanha e cassa políticos por compra de votos, caixa 2, abuso de poder ou Lei da Ficha Limpa.
  • Quem compõe o TSE? (Ninguém é fixo lá!): No TSE os ministros ficam por apenas 2 anos (renovável por mais 2). Os 7 Ministros Titulares vêm de 3 origens:
    • 3 Ministros do STF (eleitos entre si; o Presidente e o Vice do TSE saem obrigatoriamente daqui);
    • 2 Ministros do STJ (um deles assume como Corregedor-Geral Eleitoral);
    • 2 Advogados (Juristas) escolhidos pelo Presidente da República a partir de lista tríplice votada pelo STF.
  • É um juiz só que decide ou é sorteio? Todo processo eleitoral passa por sorteio eletrônico de Relator (ou vai ao Corregedor em investigações), e cassações de mandato são decididas pelo Plenário (os 7 ministros votando juntos).
  • E na minha Cidade? Nos Estados atuam os TREs (também com 7 juízes). E na sua cidade (Cartório/Zona Eleitoral), quem responde é o Juiz Eleitoral da Comarca (um Juiz de Direito estadual que assume a função eleitoral em rodízio temporário de 2 anos).
🔍 Transparência Eleitoral: Como a Justiça Eleitoral não tem juízes fixos para sempre, o comando muda a cada 2 anos em todas as cidades, estados e em Brasília.
🛡️ Quem Acusa e Quem Defende o Cidadão de Graça? (Ministério Público e Defensoria Pública) Funções Essenciais à Justiça • Independentes dos 3 Poderes
  • Por que o Promotor e o Defensor não são do Poder Judiciário? Muita gente acha que o Promotor e o Defensor são juízes porque trabalham no Fórum, mas a Constituição os colocou como órgãos autônomos para que quem acusa, quem defende e quem julga sejam pessoas totalmente separadas!
  • Ministério Público (MP — O Promotor de Justiça na cidade e o Procurador em Brasília/Estado): É o "Fiscal da Lei e Defensor da Sociedade" (entra por concurso público). Como o Juiz não pode investigar nem processar ninguém sozinho, cabe ao Promotor de Justiça denunciar criminosos à Justiça, fiscalizar as eleições, investigar desvio de dinheiro público (Improbidade Administrativa) e processar a Prefeitura ou o Estado quando falta médico, vaga em escola ou saneamento básico. No nível federal, o chefe do MP é o PGR (Procurador-Geral da República), indicado pelo Presidente e aprovado pelo Senado para mandato de 2 anos.
  • Defensoria Pública (O Defensor Público — Advogado Gratuito do Povo): Também concursado, o Defensor Público garante que o cidadão que não pode pagar advogado tenha os mesmos direitos de quem é rico. Precisa entrar na Justiça para conseguir um remédio caro, vaga em UTI, pensão alimentícia, guarda dos filhos ou defesa jurídica? Basta ir à Defensoria Pública da sua cidade, que entra com o processo gratuitamente no Fórum para você.
  • Tribunais de Contas (TCU na União e TCE no Estado): Auxiliam o Poder Legislativo auditando cada centavo gasto pelo Presidente, Governador e Prefeitos, podendo bloquear bens e multar gestores que desviam recursos.
Situação do Cidadão Qual Órgão da Justiça Procurar na Prática? Precisa Pagar Advogado?
Prefeitura ou Estado negou remédio do SUS, cirurgia urgente, exame ou vaga em creche Defensoria Pública ou Ministério Público (Promotoria da Cidade) para entrar com ação com pedido de liminar no Fórum. Gratuito pela Defensoria Pública (para baixa renda) ou pelo Ministério Público.
Cobrança indevida, nome sujo injustamente, produto com defeito ou batida de trânsito (até 20 salários mínimos) JEC — Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) no Fórum da sua Comarca. Gratuito e sem advogado em causas de até 20 salários mínimos em 1ª instância!
Prefeito, Secretário ou Vereador está desviando verba, contratando sem licitação ou usando bens públicos Ministério Público (Promotoria de Justiça) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Gratuito (qualquer cidadão pode protocolar denúncia online, inclusive com sigilo).
Candidato comprando votos, usando máquina da prefeitura na campanha ou espalhando fake news eleitoral Promotoria Eleitoral / Cartório Eleitoral da Cidade (Juiz Eleitoral) ou aplicativo oficial Pardal (TSE). Gratuito pelo aplicativo Pardal ou direto no Cartório Eleitoral.

📜 Parte A: As 6 Etapas para um Projeto Virar Lei no Brasil

Etapa 1
Apresentação (Iniciativa)
Um Deputado, Senador, Comissão, o Presidente da República, o STF ou os próprios cidadãos (Iniciativa Popular) escrevem e protocolam o Projeto de Lei (PL) ou PEC.
Etapa 2
Comissões Temáticas e CCJ
Antes de ir ao Plenário, o projeto passa pelas Comissões (Saúde, Educação, Finanças) e pela CCJ (que avalia se é constitucional). Um relator é sorteado/designado para dar parecer.
Etapa 3
Votação na 1ª Casa
Se começou na Câmara, os 513 Deputados votam. Projetos comuns precisam de maioria simples; Leis Complementares exigem 257 votos; e PECs exigem 3/5 (308 votos) em 2 turnos.
Etapa 4
Revisão na 2ª Casa
Aprovado na Câmara, o texto sobe para o Senado (ou vice-versa). Se o Senado aprovar sem mudar nada, vai para o Presidente. Se mudar o texto, volta para a Câmara decidir.
Etapa 5
Sanção ou Veto Presidencial
O Presidente tem 15 dias úteis para Sancionar (concordar e virar lei) ou Vetar (barrar tudo ou apenas alguns artigos). Nota: PEC aprovada não passa pelo Presidente, é promulgada direto pelo Congresso!
Etapa 6
Derrubada de Veto e Vigência
Se o Presidente vetar, a palavra final NÃO é dele: o Congresso se reúne e, se a maioria absoluta (257 Deputados + 41 Senadores) votar contra o veto, o veto é derrubado e a lei entra em vigor!

⚖️ Parte B: Como Funciona um Impeachment Passo a Passo (Quem Aceita e Quem Vota)

O que dá Impeachment? Impeachment não é "voto de desconfiança" porque o governante é impopular; a Lei nº 1.079/1950 exige um Crime de Responsabilidade (atentar contra a Constituição, contra a probidade administrativa, desrespeitar a Lei Orçamentária — como as "pedaladas fiscais" — ou impedir o livre exercício dos outros Poderes).
Passo 1
Denúncia (Qualquer Cidadão!)
Pela lei brasileira, qualquer cidadão com título de eleitor regular pode protocolar um pedido de Impeachment com provas e firma reconhecida na Câmara dos Deputados.
Passo 2
O Poder do Presidente da Câmara
O pedido vai para a gaveta do Presidente da Câmara dos Deputados. Cabe exclusivamente a ele analisar se a denúncia tem requisitos mínimos e decidir se arquiva ou aceita abrir o processo.
Passo 3
Comissão Especial da Câmara
Aceito o pedido, forma-se uma Comissão Especial com deputados de todos os partidos. O Presidente da República apresenta defesa (10 sessões) e a Comissão vota um relatório.
Passo 4
Votação na Câmara (342 Votos)
Os 513 Deputados são chamados ao microfone um por um. Para autorizar o processo, são necessários 2/3 da Câmara (342 votos SIM). Se não atingir 342, o processo morre na hora.
Passo 5
Afastamento no Senado (41 Votos)
Autorizado pela Câmara, o processo vai ao Senado. Se a maioria simples do Senado instaurar o processo, o Presidente é afastado por até 180 dias e o Vice assume interinamente.
Passo 6
Julgamento Final (54 Senadores)
Sob o comando do Presidente do STF (para garantir imparcialidade), o Senado julga o mérito. Se 2/3 do Senado (54 dos 81 Senadores) votarem pela condenação, o Presidente perde o cargo na hora e fica 8 anos inelegível.
📍 E como funciona o Impeachment de Governador e de Prefeito?
• Governador do Estado: A denúncia é votada por 2/3 da Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais) e o julgamento final é feito por um Tribunal Especial Misto (formado por 5 Deputados Estaduais sorteados/eleitos + 5 Desembargadores sorteados do Tribunal de Justiça, presidido pelo Presidente do TJ).
• Prefeito Municipal (Decreto-Lei nº 201/1967): Qualquer eleitor da cidade pode denunciar o Prefeito por infração político-administrativa na Câmara de Vereadores. Se a maioria receber a denúncia, sorteia-se uma Comissão Processante de 3 Vereadores. Ao final (prazo máximo de 90 dias), se 2/3 dos Vereadores da cidade votarem pela condenação, o Prefeito tem o mandato cassado imediatamente.
Como uma cidade consegue dinheiro extra para asfaltar ruas, comprar ambulâncias, reformar escolas ou construir um hospital? Além dos impostos próprios e do FPM, os recursos extras vêm principalmente por Emendas Parlamentares e Convênios. Veja o passo a passo de quem pede, quem envia e quem fiscaliza.
1. O Pedido
Vereadores, Prefeito e Entidades
O Vereador (usando sua ligação partidária com um Deputado), o Prefeito ou entidades locais (como Hospital, APAE, Sindicato) entregam um Ofício em Brasília ou na Capital solicitando verba para uma demanda da cidade.
2. A Indicação
Deputados e Senadores
Ao votar o Orçamento Anual (LOA), o Deputado Federal, Senador ou Deputado Estadual inclui oficialmente uma Emenda Parlamentar carimbando o valor e o CNPJ da Prefeitura ou do Hospital do município.
3. O Projeto Técnico
O Dever de Casa da Prefeitura
Dinheiro público não cai sem papelada: o Prefeito e sua equipe de engenharia/projetos precisam cadastrar o Plano de Trabalho e as plantas da obra no sistema oficial (Transferegov). Se a Prefeitura perder o prazo ou errar o projeto, a cidade perde o dinheiro!
4. Execução e Auditoria
Licitação e Prestação de Contas
O dinheiro cai em uma conta bancária exclusiva e aberta da Prefeitura. O Prefeito faz a licitação, paga a obra/compra e presta contas ao TCE, TCU, CGU e Câmara de Vereadores.
Tipo de Recurso / Emenda Quem Envia? Como Funciona na Prática?
Emenda Individual (Tradicional / Finalidade Definida) Cada Deputado Federal e Senador É impositiva (o Governo Federal é obrigado a pagar). A lei exige que 50% do valor total vá obrigatoriamente para a Saúde (SUS) da cidade ou hospital. O restante vai para obras, tratores, educação ou esporte mediante projeto.
Emenda PIX (Transferência Especial) Deputados Federais e Senadores O dinheiro cai direto no caixa da Prefeitura sem precisar de convênio prévio na Caixa Econômica, agilizando obras. Porém, por decisão do STF e regras de transparência, a Prefeitura é obrigada a registrar antes no Transferegov exatamente onde vai gastar e prestar contas em conta rastreável.
Emenda de Bancada Estadual Todos os Deputados e Senadores do Estado juntos A bancada inteira do estado (ex: todos os 31 deputados + 3 senadores do RS) se reúne e escolhe grandes obras estruturantes, hospitais regionais ou equipamentos para os municípios.
Programas e PAC (Cadastramento Direto) Ministérios do Governo Federal / Secretarias Estaduais Independentemente de deputados, o Prefeito pode inscrever o município diretamente nos editais dos Ministérios (ex: Novo PAC para construir creches, UBS, comprar ônibus escolares pelo FNDE ou casas populares).
Você não é importante só no dia da eleição! A Constituição Brasileira garante que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE". Veja abaixo o manual prático de como qualquer pessoa comum pode propor a criação de leis e influenciar decisões em cada nível de governo.
📍 1. Na sua Cidade (Prefeito e Vereadores) Onde sua voz tem efeito mais rápido
  • Criar uma Lei Municipal (Iniciativa Popular): Pelo Art. 29, XIII da Constituição Federal, os moradores podem escrever um Projeto de Lei para a cidade ou bairro e protocolar direto na Câmara Municipal se reunirem a assinatura de 5% dos eleitores do município (em uma cidade de 13 mil eleitores, são cerca de 650 assinaturas!).
  • Caminho mais rápido (Via Gabinete ou Comissão): Não quer juntar 5% de assinaturas? Qualquer cidadão ou associação de bairro pode redigir uma Minuta de Projeto de Lei ou Indicação e entregar no protocolo da Câmara ou a qualquer Vereador para que ele adote e protocole na sessão da semana.
  • Usar a Tribuna Livre / Popular: Na maioria das Câmaras Municipais, qualquer cidadão ou representante de entidade pode se inscrever previamente para falar ao microfone durante a sessão oficial, olhando nos olhos dos Vereadores para cobrar ou sugerir medidas.
  • Audiências do Orçamento (PPA, LDO e LOA): Todo ano a Prefeitura e a Câmara são obrigadas por lei (Lei de Responsabilidade Fiscal) a abrir audiências públicas para decidir onde o dinheiro do ano seguinte será gasto. Você pode ir lá e exigir verba para a sua rua ou escola.
✅ Dica Prática: Assista às sessões da Câmara da sua cidade (geralmente uma vez por semana à noite ou pelo YouTube) e protocole pedidos pela Ouvidoria oficial para gerar número de protocolo!
🏛️ 2. No seu Estado (Governador e Assembleia) Nível Estadual
  • Projeto de Lei de Iniciativa Popular Estadual: Os cidadãos podem apresentar projetos de lei na Assembleia Legislativa reunindo assinaturas de 1% do eleitorado do Estado (distribuídos em pelo menos uma fração dos municípios, conforme a Constituição Estadual).
  • Consulta Popular / Orçamento Estadual: No Rio Grande do Sul e em outros estados, existe a votação anual da Consulta Popular (via site ou aplicativo), onde qualquer eleitor vota direto pelo celular para escolher em qual área da sua região (saúde, agricultura, segurança, turismo) o Governo do Estado deve aplicar milhões do orçamento estadual.
  • Comissões de Cidadania e Direitos Humanos: Qualquer cidadão pode enviar denúncias ou sugestões de projetos estaduais pela Ouvidoria da Assembleia Legislativa ou pedir audiência pública regional.
✅ Exemplo Real: Quando os moradores de uma cidade votam em peso na Consulta Popular Estadual, o hospital ou a patrulha agrícola do município ganha a verba diretamente!
🇧🇷 3. No Brasil (Câmara, Senado e Presidente) Ferramentas Digitais Gratuitas
  • Portal e-Cidadania do Senado (Com apenas 1 pessoa!): Você sabia que não precisa de milhões de assinaturas em papel para levar uma ideia de lei ao Senado? Qualquer cidadão entra no site oficial Portal e-Cidadania (senado.leg.br/ecidadania) e cadastra gratuitamente uma Ideia Legislativa. Se a sua ideia receber 20.000 cliques de apoio online em 4 meses, ela vira oficialmente uma Sugestão Legislativa (SUG) e os Senadores são obrigados a debater e votar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa!
  • Lei de Iniciativa Popular Nacional: Pela Constituição (Art. 61, § 2º), a população pode apresentar um Projeto de Lei direto à Câmara dos Deputados com a assinatura de 1% do eleitorado nacional (cerca de 1,5 milhão de eleitores), distribuído por pelo menos 5 Estados. Foi exatamente assim que o povo brasileiro criou a famosa Lei da Ficha Limpa e a lei de crimes hediondos!
  • Enquetes Oficiais da Câmara e Senado: Em cada PEC ou Projeto de Lei (inclusive nos cards do Bloco 7 aqui do Tá Pense), você pode votar "Concordo Totalmente" ou "Discordo Totalmente" nos portais da Câmara e do Senado. Os parlamentares monitoram esse termômetro antes de votar no Plenário.
  • Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011): Pelo portal Fala.BR ou pelo portal da sua Prefeitura, qualquer cidadão (sem precisar de advogado e sem explicar o motivo) pode exigir cópia de contratos, notas fiscais, diárias ou salários públicos, e o órgão tem prazo legal de 20 dias (prorrogável por mais 10) para responder, sob pena de responsabilização.
⚖️ E se houver desvio de dinheiro? Qualquer cidadão pode registrar denúncia gratuita (inclusive sigilosa) no Ministério Público (MP) ou no Tribunal de Contas (TCE/TCU), ou propor uma Ação Popular na Justiça para anular atos lesivos ao patrimônio público.
🚨

Central de Cobrança, Emergência e Orientação Cidadã

Do conhecimento para a ação: Primeiros Socorros (engasgo, afogamento, desmaio, atropelamento), Quando chamar BM/Polícia/Bombeiros/SAMU/Defesa Civil, Como fazer B.O. (calúnia/golpes), CRAS e Cobrança da Prefeitura.

Utilidade Pública 24h
📞 TELEFONES DE EMERGÊNCIA (Toque para ligar):

👇 Clique na situação abaixo para ver o passo a passo imediato do que fazer, o que NÃO fazer e a quem recorrer:

Presidência

1. Executivo Federal — Presidência da República

Presidente e Vice-Presidente eleitos e votação oficial consolidada pelo TSE (Mandato 2023–2026)

TSE Oficial • Br
Carregando dados oficiais da Presidência da República no TSE...
Governadores

2. Executivo Estadual — Governo do Estado (RS)

Governador(a) e Vice-Governador(a) eleitos no Estado selecionado e candidatos que disputaram o pleito

TSE Estadual
Carregando Governador e Vice-Governador do Estado no TSE...
Prefeitos

3. Executivo Municipal — Prefeitura de Tapes/RS

Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) eleitos, votação nominal, receitas de campanha, gastos, sobras devolvidas e patrimônio

TSE Municipal
Carregando Prefeito e Vice-Prefeito da cidade selecionada...
Vereadores

4. Legislativo Municipal — Vereadores de Tapes/RS

Vereadores eleitos, suplentes e candidatos com fotos oficiais da urna, votos exatos, patrimônio e prestação de contas

Câmara Municipal
Carregando Vereadores da cidade selecionada...
Congresso Nacional

5. Bancada Parlamentar — Deputados Federais e Estaduais

Alterne entre os 513 Deputados Federais (API Câmara) e os Deputados Estaduais eleitos no seu Estado (API TSE)

Carregando parlamentares...
⚖️

6. Senado Federal — Senadores do Estado e da República (81)

Clique em qualquer Senador para ler todas as suas PECs, Projetos de Lei, quem assinou e o que muda na vida do cidadão

Carregando Senadores em exercício...
📜

7. Radar Legislativo — PECs, Projetos de Lei e Votações Nominais

Leia o texto das PECs e PLs sem sair do site, veja quem assinou (com acesso ao perfil) e como cada deputado votou

Câmara & Senado
Carregando PECs e Projetos de Lei...

🗳️ Últimas Votações Nominais no Plenário (Clique para ver quem votou SIM e quem votou NÃO)

Carregando deliberações recentes...
💰

8. Raio-X Municipal (IBGE / Transparência / TCE) e Auditor de Gastos

Dados oficiais do município selecionado e auditoria detalhada de notas fiscais (CEAP) e prestação de contas eleitoral

IBGE: 4321105
🏦

9. Transferências Públicas, Emendas Parlamentares e Contratos

Emendas parlamentares (Transferências Especiais / Transferegov), repasses federais, receitas, despesas e contratos do município

Transferegov • Siconfi • TCE
Consultando emendas parlamentares e transferências públicas destinadas ao município...
🎯

10. Promessas Eleitorais vs. Realizações & Histórico Partidário

Compare o Plano de Governo registrado no TSE com as leis/projetos enviados, linha do tempo de mandatos e mudanças de partido

TSE DivulgaCand • SAPL
Sincronizando plano de metas, linha do tempo de mandatos e histórico partidário...
⚖️

11. Comparador Político Lado a Lado

Compare a atuação, votação, gastos de campanha/CEAP, patrimônio, projetos e histórico partidário entre dois representantes

VS
Foto Oficial
Registro Oficial

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Fonte Auditável: Dados Abertos Oficiais (TSE / Câmara / Senado / IBGE) Abrir Fonte Oficial ↗